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“Domínio do fato”, teoria desenvolvida por Claus Roxin: Juristas criticam importação cega de doutrinas alemãs para o Brasil

Um caminho teve de ser encontrado durante o julgamento da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal, em 2013. Era o processo do mensalão e o Ministério Público não apresentou…

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DEFERIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA ALÉM DO SEU ROL EXEMPLIFICATIVO: em busca da eficácia das MPUs

Sumário: Introdução; 1- Medidas Protetivas de Urgência na Lei nº 11.340/2006; 2- Da violência psicológica como violência doméstica; 3- O uso da reeducação do agressor como medida protetiva de urgência…

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Revista de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública · ISSN 3086-6537