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Críticas e apontamentos aos fundamentos embasadores da teoria da irresponsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional

A despeito de toda a construção doutrinária e de toda a evolução da ciência do Direito, a orientação jurisprudencial caminha no sentido da irresponsabilidade do Judiciário por eventuais danos (com…

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Nas fotos, a professora Aline Mendes, coordenadora de Comunicação da Faculdade Estácio e o professor João Batista Ericeira, falam para a seleta plateia.

Professores, advogados, jornalistas e intelectuais participaram do evento, com interessante debate que se seguiu à exposição do conferencista, realizado no auditório do CECGP no Ed. Cidade de São Luís.

Nas fotos, a professora Aline Mendes, coordenadora de Comunicação da Faculdade Estácio e o professor João Batista Ericeira, falam para a seleta plateia. Read More »

Revista de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública · ISSN 3086-6537