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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, liberou para pauta o Recurso Extraordinário 898.060, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica…

A atividade sexual explorada comercialmente por terceiros, mediante remuneração, caracteriza relação de trabalho. Seguindo esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal do Superior do Trabalho negou o recurso de um…

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não aceitou a decisão do ministro Gilmar Mendes de extinguir, sem julgamento do mérito, os Mandados de Segurança impetrados pelo PSDB e pelo…

A Súmula Vinculante 14, que garante ao investigado acesso às provas do inquérito, também permite que delatados tenham acesso aos depoimentos de uma delação premiada. Por isso, o ministro Gilmar…

Só pratica crime de porte ilegal de arma de fogo (artigo 16 da Lei 10.826/2003) aquele cuja conduta gera perigo abstrato ou concreto. Com esse entendimento, a 2ª Turma do…

Um brasileiro que se torna cidadão de outra nação tem o direito de modificar seu nome para que a grafia fique igual em todos os documentos. O entendimento é da…

Apesar de ser garantido pela Constituição, o direito à inviolabilidade do domicílio não é absoluto. Em casos de flagrante delito, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento…

O trancamento de ação penal em sede de Habeas Corpus somente se dá em hipóteses excepcionais, quando demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de…

O criminalista Arnaldo Malheiros Filho morreu nesta terça-feira (24/5), em São Paulo. O advogado, um dos mais admirados na área, estava internado no hospital Sírio Libanês, em São Paulo, por…

Romero Jucá (PMDB) estaria tentando barrar as investigações da operação “lava jato”, aponta o jornal Folha de S.Paulo, que nesta segunda-feira (23/5) publicou trechos de diálogos que o ministro do…