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A Advocacia-Geral da União foi ao Supremo Tribunal Federal pedir exclusividade do exercício das atribuições das funções da advocacia pública por membros efetivos de suas respectivas carreiras, nos termos dos…

Tommaso Buscetta é provavelmente o mais notório criminoso que, preso, resolveu colaborar com a Justiça. Um detalhe muitas vezes esquecido é que ele foi preso no Brasil, onde havia se…

Os ataques holandeses aos dois principais centros do domínio colonial português no Brasil – primeiro, São Salvador da Bahia, que ocuparam por um ano (1624/1625) e depois Olinda/Recife, em Pernambuco…

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou o apensamento de duas ações que cobram o reconhecimento de um dispositivo do Código de Processo Penal, que só permite a…

Em que pese a indiscutível importância de reafirmar o necessário caráter nacional do Ministério Público como instituição, chama atenção o equívoco do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações civis…

O ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral Torquato Jardim foi nomeado, nesta quarta-feira (1º/6), ministro da Transparência pelo presidente em exercício Michel Temer. Advogado especializado em Direito Eleitoral, é uma das…

Os créditos de contrato de cessão fiduciária não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme o artigo 49, parágrafo 3°, da Lei 11.101/2005. No entanto, a chamada “trava bancária”…

O tema do foro privilegiado tem sido alvo de discussão nos últimos tempos, sobretudo em razão do grande volume de investigações criminais submetidas a tramitação perante o Supremo Tribunal Federal.

Ainda que o contrato de plano de saúde possa conter cláusulas que limitem o direito do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a exclusão de custeio de medicamento…

O Conselho Nacional de Justiça alterou a Resolução 7/2005 para abarcar outras situações possíveis de nepotismo no Poder Judiciário. Com a mudança, a prática passa a ser reconhecida na contratação…