A competência para o julgamento das contas anuais dos prefeitos é do Poder Legislativo, órgão constituído por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da sua adequação orçamentária, a destinação do…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a Lei da Ficha Limpa parece ter sido “feita por bêbados”. A frase foi dita durante sessão da Corte…
Entre alguns impactos esperados após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, lícito conjecturar sobre possível aumento no volume de reclamações que passarão a ser ajuizadas perante…
Doutrina: Reclamação no STF e STJ requer exaurimento das instâncias ordinárias Read More »
Um processo judicial que durou 24 anos terminou após uma conversa entre as partes. Foi assim que uma senhora conseguiu sua indenização de R$ 200 mil e resolveu uma disputa…
Duração “razoável” do processo: após 24 anos demanda termina em audiência de conciliação Read More »
O uso clandestino de água tratada, destinada ao abastecimento da coletividade, consiste em grave ofensa a interesses do Estado e afasta o princípio da insignificância. Esse foi o entendimento do…
Segundo as autoridades diplomáticas brasileiras, o Brasil defende uma presidência pro tempore do Mercosul “que tenha cumprido os requisitos jurídicos mínimos para o seu exercício”.
Itamaraty veta a Venezuela do comando do Mercosul: ditadura, não! Read More »
São Paulo – Os cartórios brasileiros começam a autenticar documentos emitidos no Brasil para serem reconhecidos nos 112 países signatários da Convenção da Haia. A novidade foi tema de solenidade…
Constitui uma premissa basilar no estudo de nosso Direito Penal, a impossibilidade da responsabilidade penal objetiva,ou seja, a responsabilidade penal de um indivíduo, necessariamente, deve advir de dolo ou, ao…
A cegueira deliberada e os crimes tributários Read More »
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados-OAB, Claudio Lamachia, em texto publicado dia 11 de agosto passado, data comemorativa da advocacia, chamou a atenção para as provas obtidas…
CAMINHOS IBERO-AMERICANOS por João Batista Ericeira Read More »
A Teoria da cegueira deliberada, também conhecida como DOUTRINA DA CEGUEIRA INTENCIONAL, TEORIA DAS INSTRUÇÕES DE AVESTRUZ ou DOUTRINA DO ATO DE IGNORÂNCIA CONSCIENTE foi criada pela Suprema Corte Norte…
Teoria da Cegueira Deliberada: não sei, não vi, desconheço… Read More »
Revista de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública · ISSN 3086-6537