Seminário de Direito Constitucional
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Paulo Roberto Barbosa Ramos, Carlos Lula, Roberto Veloso e Ricardo Wahrendorff Caldas
Personalidades: Paulo Roberto Barbosa Ramos, Carlos Lula, Roberto Veloso e Ricardo Wahrendorff Caldas
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TJGO – Universidade tem de pagar indenização por publicidade enganosa sobre curso de graduação
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), manteve sentença da 3ª Vara Cível de Goiânia, que condenou a A. U. P. de E. R…
Sexta Turma anula escutas telefônicas com prazo superior ao de lei autorizadas sem justificativa
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a nulidade de algumas provas obtidas por escutas telefônicas ilegais não tem a capacidade de invalidar todo o processo…
Mesmo com aumento de 51% na produtividade, acúmulo de processos no STJ cresce o dobro do Judiciário
Apesar de aumentar a produtividade em 51%, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) viu seu estoque de processos crescer bem acima do Poder Judiciário nos últimos quatro anos. Os dados…
Contando um pouco das leis brasileiras para um amigo estrangeiro.
Se você for com sua esposa, seus filhos, noras, genros, netos, almoçar fora no domingo e tomar 1 ou 2 chopps, ou 1 ou 2 copos de cerveja no almoço…
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MP apresenta proposta de transação penal em ação privada
Mesmo que a vítima se recuse a formular proposta de transação para resolver Ação Penal, o réu deve receber proposta feita pelo Ministério Público, desde que esta reúna requisitos previstos…
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Lei 12868/13 | Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013
Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)…
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Os tribunais de contas e sua função de controle externo no Brasil
A fiscalização dos atos de determinado órgão, por outro distinto dele, é tradição do nosso direito constitucional sendo que esse controle, mediante ação fiscalizadora, é exercido pelo Poder Legislativo, que…
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