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Segundo a jurisprudência do STF, é pacífico que o TCU, no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, não…

A condenação de um político por improbidade administrativa por conta de irregularidades na contratação de prestadores de serviços depende da comprovação do dolo específico no ato do agente público. A…

Os monges, quando usam suas técnicas e habilidades e vendem guloseimas e qualquer tipo de prato atrativo pelo preço de mercado ou superior, ainda que estejam provisionando os cofres da…

Um comerciante condenado a quatro meses e dois dias de prisão em regime semiaberto por exploração de jogos de azar apresentou Habeas Corpus ao Supremo Tribunal Federal por conta da…

Entidades privadas só podem firmar relações com o Estado se seguirem as regras do Direito Administrativo, sobretudo a obrigação de que passem por processo de licitação. Esse foi o entendimento…

Apontamos em análises anteriores que a nova lei de combate à corrupção (12.846/13), que entra em vigor nesta semana, prevê duras sanções para empresas envolvidas ou beneficiadas por atos de…

A denominada “Guerra Fiscal” do ICMS é, sem dúvida, um dos mais tormentosos problemas político-constitucionais da atualidade. De relevo federativo, econômico e institucional, a competição pela arrecadação do imposto estadual…

A sociedade brasileira é profundamente marcada pela desigualdade social, dentre outras razões por sua construção a partir do escravagismo. Joaquim Nabuco dizia: de nada adiantaria a Lei Aurea, se não…

A sociedade brasileira é profundamente marcada pela desigualdade social, dentre outras razões por sua construção a partir do escravagismo. Joaquim Nabuco dizia: de nada adiantaria a Lei Aurea, se não…

Todos conhecem o famoso livro Papillon, que retrata a fuga espetacular da pior prisão do mundo, a Ilha do Diabo, na Guiana Francesa. Há também o livro escrito pelo verdadeiro…