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Instituição sai fortalecida: STF fixa requisitos para atuação do Ministério Público em investigações penais

Em sessão realizada nesta quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal e fixou os…

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Revista de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública · ISSN 3086-6537