ESPECIALIZAÇÃO em DIREITO Público conducente ao MESTRADO na Universidade Portucalense
4 de janeiro à 18 de fevereiro de 2016
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Criminalização de ato libidinoso homossexual no Código Penal Militar é inconstitucional
O dispositivo, que tipifica o crime de “pederastia ou outro ato de libidinagem”, prevê punição a quem “praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual…
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Numa visão constitucional, em se tratando de flagrante, o ônus da prova ainda é da acusação!
Quando começamos a tratar do ônus da prova no processo penal, ainda na faculdade, nos é ensinado (via de regra) que ele compete a aquele que alega, e que a…
Passo a passo para o cidadão “comum” que deseja adquirir uma arma de fogo para defesa pessoal
O “Estatuto do Desarmamento” (Lei nº 10.826/2003) e o “Referendo do Desarmamento” (autorizado pelo Decreto Legislativo nº 780/2005) não proibiram o cidadão “comum” (que não é membro das forças de…
Os 10 Habeas Corpus mais inusitados do Brasil
Uma advogada do Rio Grande do Sul achou que seria uma ótima ideia arranhar o rosto de seu cliente (foragido do sistema prisional gaúcho) nas dependências da Polícia para atribuir…
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O linchamento de Taís Araújo é fruto da ideia de que no Facebook tudo é permitido. No entanto, é crime!
O Brasil é um dos líderes mundiais em número de usuários no Facebook, Twitter e YouTube, e o comportamento das pessoas nessas redes sociais nem sempre é pacífico. Segundo especialistas…
11 direitos que muitos consumidores não conhecem
Indenização por atraso na entrega do imóvel, devolução de valores pagos a mais em dobro, bancos devem oferecer serviços gratuitos. Listarei a seguir estes e outros direitos do consumidor que…
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Senado aprova multa para quem jogar lixo na rua
Foi aprovado nesta terça-feira (29) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), em decisão terminativa, projeto que obriga os municípios brasileiros e o Distrito…
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Ciclo completo e a desmilitarização da Polícia
Não foi por acaso que a Constituição da República conferiu os poderes de prevenção (policiamento e patrulhamento ostensivo) à Polícia Militar, à Polícia Rodoviária Federal e à Guarda Municipal (art…
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A Constituição permite a investigação contra a Presidente da República?
Procuro entender o silencio estarrecedor do Procurador Geral da República. A Constituição Federal aduz que o Presidente da República, na vigência do seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos…
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