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A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que delineia os direitos humanos básicos, foi adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Esboçada principalmente por John Peters…

Também conhecido como o Dia da Confraternização Universal ou o Dia da Paz Universal é comemorado, na verdade, em quase todo o mundo no primeiro de janeiro. Nesse dia, as…

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 736090, no qual se discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal…

Os que apoiam a descriminalização, afirmam que o indivíduo tem que ter liberdade de decidir aquilo que quer fazer; que ele é dono do seu corpo; que não podemos proibir…

De 1940 a 2011 o legislador brasileiro aprovou 136 leis penais, sendo que dessas legislações 104 foram mais gravosas; 13 apresentaram conteúdo misto e indiferente; e apenas 19 foram mais…

Ao ensejo das eleições da OAB, muitos devem se perguntar o porquê se fala tanto em prerrogativas do advogado, conforme determinado pelo art. 133 de a Constituição disciplinado pela Lei…

A Ordem envidará esforços junto às demais entidades da advocacia mundial para que haja uma firme posição da classe em todo o mundo de condenação ao terrorismo e de defesa…

Ontem voltando do Tribunal de Justiça me deparei com um morador de rua que se arrastava sobre chão em frente ao edifício Copan, no centro de SP. Não podia andar…

A partir de agora, na união estável, o bem pertence ao seu proprietário, a quem comprou e colocou no nome. Se a outra parte entender que tem direito, terá que…

A transcrição integral de peça processual, sem acréscimo ou complemento, não configura sentença judicial, já que não traz fundamentos e motivações do julgador, como exige o artigo 458, inciso II…