CECGP

No primeiro semestre deste ano, mais especificamente em 4 março, o Brasil finalmente aderiu à Convenção das Nações Unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias, conhecida como…

A Constituição de 1988, no art. 37, parágrafo 6º, impõe ao Estado a obrigação de compor os danos causados aos terceiros pelos agentes públicos no exercício de suas funções. O…

As deliberações sociais consistem nas decisões tomadas pelos sócios em assembléia ou reunião sobre assuntos de interesse da sociedade. Ressalte-se que, muito embora importantes decisões sejam tomadas pelos sócios a…

Este princípio, certamente, encontra-se fundamento jurídico no conceito de tipicidade, a qual, por certo, deve ser analisada sob dois aspectos: a tipicidade formal e a tipicidade material.

A Lei em comento, dentre muitas outras previsões, define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal…

ÁNGELA FIGUERUELO BURRIEZA é Catedrática de Direito Constitucional da Universidade de Salamanca e Diretora Acadêmica do Doutorado e do Mestrado em “Estudos de Genero e Políticas de Igualdade” e de…

Os fatos da economia real superaram a retórica inicialmente ufanista das autoridades monetárias do governo e, pouco a pouco, descobriu-se que o estrondo provocado pela má aplicação de recursos circulantes…

Foi muito festejado um Decreto do Governo Federal que veio para coibir abusos das grandes corporações do mercado de telefonia mas que se dirige, por igual, para as mega empresas…

O Poder Legislativo, que já vem reclamando a algum tempo da usurpação de suas funções pelo Poder Executivo, via utilização massiva de medidas provisórias, tem também que suportar algumas incursões…

Um imposto chamado “mínimo”, que desonera a folha de pagamento das empresas e ao mesmo tempo alivia a carga do imposto de renda dos assalariados, sem ocasionar perda de arrecadação…